É permitido usar Cannabis Medicinal no Brasil?

Apesar de ainda muito desconhecido pela população brasileira, recorrer à terapia com Fitocanabinoides (Cannabis Medicinal) já é possível de forma legal. Desde 2015, a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) passou a permitir importação de produtos derivados da Cannabis Sativa para tratamentos médicos. Apesar de ainda não existirem leis federais regulamentando o uso, a Agência decidiu por liberar pacientes a adquirirem esses produtos de forma lícita, desde que haja prescrição médica.

O caráter excepcional de 2015, que valia apenas para o Canabidiol (uma das substâncias da Cannabis) e ainda possuía extensas etapas burocráticas foi se flexibilizando com o passar dos anos.

O mercando viria a expandir-se de forma mais acelerada a partir da Resolução 327 de 2019 (RDC 327/19) que passaria a permitir de forma mais ampla a produção, distribuição e venda de medicamentos à base de Cannabis em todo território nacional. Importante destacar que hoje, não somente o Canabidiol (CBD) é permitido, mas as demais substâncias como THC, CBC e CBG, além de óleos Full-Spectrum (que contém Fitocanabinoides + Terpenos) também têm sua comercialização autorizada, desde que respeitando alguns limites de Concentração.

A partir de 2019, criou-se não somente a opção de importação, mas também de compra local em redes de farmácia e drogaria. Hoje em dia existem 14 produtos que já têm liberação para comercialização local.

Todavia, isso não significa que a disponibilidade seja ampla e irrestrita, pelo contrário, ainda há dificuldade de encontrar os remédios em diversas localidades e dos 12 liberados, apenas 2 já possuem estrutura de distribuição estabelecida. Com o portfólio limitado, a venda local ainda perde para as solicitações de importação no quesito volume de pedidos.

O processo de importação que antes demandava 10 dias somente para análises técnicas de cada pedido, atualmente é feito de forma automática para uma lista grande de produtos. Portanto, as desvantagens da importação ficam por conta somente do valor do frete e do tempo de entrega (que inclui o trânsito aéreo + o temo de inspeção e liberação da ANVISA nos aeroportos).

Apesar disso, comparando os custos da importação vs. a média dos preços praticados localmente nas drogarias, a diferença de desembolso em um tratamento no longo prazo é praticamente irrelevante entre as duas modalidades. (considerando a realidade de agosto de 2022).

A evolução do mercado nos últimos anos trouxe novas opções de aplicação e consumo para os Fitocanabinoides. Hoje é fácil importar pomadas, cremes, capsulas e até balas. Formatos alternativos ajudam no tratamento de doenças específicas tal como oferecem alternativas para indivíduos que venham a apresentar resistência em algum outro tipo de aplicação específico.

Sobre as exigências para se começar o tratamento com Cannabis Medicinal, a única variável que se permanece inalterada, e assim deve continuar, é a necessidade de prescrição médica para a aquisição do medicamento. Não é possível comprar qualquer medicamento derivado da Cannabis de forma legal sem antes se consultar com um médico.

É comum ouvirmos relatos de pessoas que compram óleos contendo Fitocanabinoides (CBD e THC) de fontes alternativas e não prescritas por nenhum médico.

O consumo de produtos com origem não legal traz inúmeros riscos à saúde.

O principal deles é a não existência de certificação dos componentes ali presentes, pois muitos desses óleos acabam trazendo componentes tóxicos, metais pesados e outras substâncias nocivas ao corpo humano.

Nunca faça uso de Fitocanabinoides (Cannabis Medicinal) sem o acompanhamento de um médico especializado.